Questões de Concurso Para agente de fiscalização - eletromecânica
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No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede
de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora
legislativa, o direito deverá ser concretizado
judicialmente para viabilização de seu exercício por
todos, indistintamente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir
exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser
impetrado contra entes públicos e contra entes
privados.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e
criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese,
contra prisões militares disciplinares.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Os remédios constitucionais podem ser de natureza
administrativa ou judicial.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
O conceito de constituição harmoniza e unifica normas
criadoras da figura do Estado, regulamentando sua
forma, seu sistema e seu regime de governo, a aquisição
e o exercício de poder e os limites e direitos
fundamentais.
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