Questões de Concurso Para agente de fiscalização - eletromecânica

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Q1764709 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.

Alternativas
Q1764708 Legislação Federal

Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.


A regulamentação do acesso à informação em nível federal somente alcança os órgãos da administração direta.

Alternativas
Respostas
71: E
72: E
73: C
74: E
75: C