Questões de Concurso Para analista de promotoria i
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Q405348
Legislação Federal
Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:
Q405344
Direito Administrativo
Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:
Q405341
Legislação Federal
Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:
Q405331
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Q405330
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:
I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
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