Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais previsto na LGPD poderá ser
feito quando necessário para o atendimento dos interesses
legítimos do controlador, exceto nas situações em que
prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular
que exijam a proteção dos dados pessoais.
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de
tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da
sanção administrativa ao infrator é a sua condição
econômica.
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais
ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público
poderá ser penalizada com declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a administração pública.