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Q2128594

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128594 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

Alternativas

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

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Q2128593

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128593 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

Alternativas

nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

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Q2128592

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128592 Direito Processual Penal

No que diz respeito as nulidades processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.

Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.

A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

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Q2128591

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128591 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

Alternativas

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

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Q2128590

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128590 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.

Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

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