Questões de Concurso Para assessor - direito

Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas:

I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em

Segundo a Lei n^o 9.433/97, não constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a

Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público

NÃO se inclui dentre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público

A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público pela Constituição Federal Brasileira possibilita-lhe, dentre outros atos e funções, a