Questões de Concurso Para assessor - direito

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.

Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:

I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.

III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.

IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos.

I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.

II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo.

III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.

IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações a respeito da improbidade administrativa.

I. Para que haja improbidade administrativa, pressupõe-se um ato praticado com dolo ou culpa que implique enriquecimento ilícito para o sujeito ativo ou prejuízo para o erário ou, ainda, represente um atentado contra os princípios da Administração Pública, sendo que na última situação é preciso que a violação dos princípios, de alguma forma, cause prejuízo economicamente verificável ao patrimônio público, sob pena de atipicidade da conduta.

II. A imunidade parlamentar não obsta a ação por improbidade administrativa, por referir-se somente à responsabilidade criminal; entretanto, no que tange aos Deputados Federais e Estaduais e aos Senadores, ainda que procedente a ação de improbidade, esta não lhes poderá acarretar a perda da função pública, por implicar a perda do mandato, decisão de competência da suas respectivas casas.

III. Havendo concomitância de processos (esferas cível, criminal e administrativa), ocorre a chamada comunicabilidade de instâncias, de forma que a decisão proferida na ação penal não pode ser contrariada nas esferas cível e administrativa, mas somente quando aquela resultar na condenação do réu ou sua absolvição por prova da inexistência do fato.

IV. Tratando-se de improbidade administrativa, a prescrição tem prazo variável, conforme se trate de (i) mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ou (ii) de cargo ou emprego público efetivo, e atinge todas as sanções e consequências da Lei de Improbidade, com exceção do ressarcimento dos danos causados pelo agente público, cuja ação é imprescritível.

Quais estão corretas?

Estão inteiramente adequados o emprego e a forma de todas as palavras da frase: