Questões de Concurso Para assistente - apoio administrativo

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A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, mas não de pessoa física.

Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da lei, não ficando resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo.

A mensagem eletrônica, ao contrário das demais correspondências e documentos oficiais, não requer o domínio da etiqueta virtual (chamada de netiqueta), uma forma de cerimonial, respaldado na etiqueta social tradicional, no bom senso e na cordialidade.

Ao usar o e-mail, a mensagem eletrônica é uma ferramenta muito versátil, por isso não precisa ter cuidados, com seu uso nas comunicações oficiais internas ou externas.

A linguagem informal deve ser mantida e aproximarse à da carta, até mesmo se a correspondência for enviada para fora do setor.

Não deve haver exagero no uso da linguagem informal em mensagens enviadas internamente, mesmo quando estas substituem memorandos; as regras gramaticais devem ser observadas e o assunto exposto com clareza e boa organização das ideias, mesmo que seja para um companheiro de trabalho próximo.

É uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estão hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Logo, trata-se de uma forma de comunicação interna.

Sua principal característica é a agilidade: “a tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos”.

Quanto à forma, o memorando oficial não segue o modelo do “Padrão Ofício”.

O destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa, ou pelo nome, quando o memorando se destina a servidor público sem cargo administrativo, utiliza-se Ao(À) ou Para e o vocativo não é utilizado; e não é necessário mencionar o nome da cidade antes de se escrever a data, que deve vir grafada uma linha abaixo do número do memorando e da sigla do setor/órgão.