Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à
correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos,
resoluções e deliberações. Quanto às espécies dos atos
administrativos, o trecho refere-se aos atos
Quanto à classificação dos agentes públicos, os que
ocupam cargos públicos na Administração Pública Direta e
nas autarquias e fundações públicas submetendo-se a
regime específico, sendo que o poder público pode
modificar unilateralmente as leis deste regime, desde que
respeite os direitos adquiridos do servidor, são
denominados
É o direito de permanência no serviço público, outorgado a
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em
virtude de concurso público que tenha transposto o estágio
probatório e obtido aprovação na avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O trecho refere-se
É a retirada de um ato administrativo válido porque ele
passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um
novo juízo acerca do mérito do ato administrativo. Vale
notar que o motivo de sua retirada não é alguma
ilegalidade, mas sim uma mudança de juízo quanto ao seu
mérito. O trecho refere-se à