À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público não poderá ser responsabilizado por
suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com
dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas
funções.
À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo é de competência
da autoridade pública, que poderá exigir compensação
por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou
por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.
No que concerne ao Decreto n.°
7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
Para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse público da informação e
utilizado o critério menos restritivo possível.
No que concerne ao Decreto n.°
7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, apenas no interior do setor ao
qual se encontrem vinculados.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.°
12.527/2011),
julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação veda a atribuição de sigilo
às informações, com a restrição de acesso ao público,
independentemente de seu conteúdo e de sua natureza.