Questões de Concurso Para analista de desenvolvimento ambiental - direito

O Poder Executivo no presidencialismo brasileiro é do tipo monocrático, ou seja, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo concentram-se na figura do Presidente da República.

É possível a eleição indireta para Presidente e Vice- Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial em caso de vacância de ambos os cargos.

O Presidente da República pode dispor sobre extinção de cargos públicos vagos mediante decreto autônomo, não necessitando de lei ou de medida provisória para tal.

Nos casos de intervenção federal nos Estados, é obrigatória a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, embora os pareceres dos referidos órgãos não sejam vinculantes para o Poder Executivo federal.

No caso de cometimento de infrações penais comuns, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão da acusação pelo Congresso Nacional em sessão unicameral.

Os três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso na carreira da magistratura devem ser contados posteriormente à obtenção do grau de bacharel em Direito.

O quinto constitucional não é aplicável aos Tribunais Superiores, nem ao Supremo Tribunal Federal.

De uma causa decidida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado que der a uma lei federal interpretação divergente em relação a outro Tribunal, cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

A reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) incluiu na estrutura constitucional do mesmo o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo com competência para reformar decisões exaradas por juízes submetidos a processo disciplinar.

A partir da reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004), torna-se possível a edição pelo STF de súmulas de jurisprudência com efeito vinculante.

Em razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.

A pessoa jurídica não pode ser criminalmente responsabilizada em caso de conduta lesiva ao meio ambiente, embora não fique livre de responsabilização civil e administrativa.

O Município pode estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, devendo, entretanto, ser publicado apenas após a aprovação da obra pelo órgão ambiental competente.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito fundamental de quarta dimensão.

por se tratar de ação de caráter pessoal, não possuindo, pois, natureza possessória, a nunciação de obra nova deverá ser processada e julgada no foro onde possui domicílio o réu, mesmo que diverso da comarca em que se situa o bem imóvel objeto da demanda.

ao juiz cabe conceder o embargo somente após a audiência de justificação, oportunidade em que, sumariamente, autor e réu apresentarão suas razões para o deferimento ou não da medida.

concedida a possibilidade de continuação da obra mediante caução, esta deverá ser prestada no juízo de origem, ainda que o processo esteja em grau de recurso no tribunal.

demonstrada, na petição inicial, a irregularidade da obra e na hipótese de esta ser flagrante, poderá o juízo, em ação de nunciação de obra nova, determinar a suspensão da construção, ainda que tal providência não tenha sido expressamente requerida pelo autor.

por envolver interesses de proprietários de imóveis vizinhos prejudicados com a construção, a ação de nunciação de obra nova tem como legitimados ativos somente os particulares donos dos imóveis. Na hipótese de haver interesse do Município para o embargo da obra, cabe-lhe apenas a adoção de medidas extrajudiciais, em atenção ao princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos.

2 e 3.

1, 4 e 5.

2, 3, 4 e 5.

3 e 4.

1 e 2.