Questões de Concurso Para analista de desenvolvimento ambiental - direito

1, 2 e 3.

1, 3 e 4

1, 4 e 5.

2, 3, 4 e 5.

2, 4 e 5.

No tocante ao condomínio geral, cada condômino age como proprietário exclusivo do todo quando reivindica a coisa que está em poder de terceiros.

A ação de divisão, que visa à extinção do condomínio geral em coisa divisível, é imprescritível.

Quando há a extinção do condomínio geral pela venda da coisa indivisível, qualquer comprador pode adquirir a coisa em igualdade de condições com os antigos condôminos.

O administrador do condomínio geral pode não ser um dos condôminos.

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Uma vez que o direito pleno sobre determinado bem cabe ao seu legítimo proprietário, a este é facultado promover, desde que dentro do seu terreno, as construções que entender convenientes, não sendo conferido aos vizinhos direito de reclamar sobre a obra.

Caso uma árvore, por exemplo, ultrapasse a linha que divide dois terrenos, o proprietário prejudicado poderá cortar os ramos e raízes que invadam seus limites, desde que haja anuência do dono do terreno confinante.

Alguém que seja proprietário de terreno sem acesso à via pública poderá constranger seu vizinho a lhe dar passagem, independente de indenização.

Desde que assegurado o direito de passagem forçada a determinado proprietário de terreno, este possui o direito de indicar, à sua escolha, dentre os imóveis confinantes, qual irá se submeter à referida passagem.

O proprietário de imóvel é obrigado a tolerar a entrada, em seu terreno, de vizinho, desde que haja aviso prévio e a medida seja indispensável para, por exemplo, a limpeza da casa ou do muro divisório.

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.

independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.

pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.

é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.

é imprescritível.

é de natureza subjetiva.

espécie de ato vinculado deferido no interesse de certos particulares.

espécie de ato discricionário que, se tiver prazo certo, não pode ser objeto de revogação.

espécie de ato discricionário e precário que pode a qualquer tempo ser revogado quando o interesse público o exigir.

espécie de contrato administrativo precedido de autorização legal e de licitação para a escolha do beneficiário.

espécie de ato vinculado que sempre gera direito à indenização no caso de revogação.

Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.

Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.

É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.

A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.

O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.

A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.

Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.

O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.

É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.

adota a concepção, fortemente consolidada, da equivalência entre língua e gramática.

opta por uma visão de língua que diverge do consenso de que língua e gramática são unívocas.

aceita a univocidade entre língua e gramática, mas apresenta ressalvas em relação a essa idéia.

prefere não posicionar-se quanto à idéia de que uma língua se constitui de sua gramática apenas.

critica ferozmente aqueles autores que defendem a equivalência entre língua e gramática.

Forma sustentável de intervenção que conserva as características originais de um determinado ecossistema.

Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

Processo pelo qual através de um estudo prévio se estabeleçam mecanismos de melhoramento das condições ambientais de uma determinada área.

Intervenção previamente planejada em Unidades de Conservação.

Retirada de uma área de vegetação que não exceda a 20% da cobertura total original.

2, 3 e 4 apenas

1, 2 e 4, apenas.

1, 3 e 4 apenas.

1, 2 e 3, apenas

1, 2, 3 e 4.

Os recursos obtidos poderão ser utilizados integralmente na implementação manutenção e gestão da própria unidade.

Os recursos obtidos deverão ser utilizados integralmente na implementação de ações de Educação Ambiental.

Os recursos obtidos poderão ser aplicados para gestão da própria unidade no limite de até 50% (cinqüenta por cento) e não menos que 25% (vinte e cinco por cento).

Os recursos poderão ser utilizados integralmente na gestão de outras unidades de conservação.

É facultado ao órgão gestor da UC-Unidade de Conservação o direito de estabelecer a forma de utilização dos recursos obtidos com a taxa de visitação..

falta de cumprimento dos parâmetros técnicos estabelecidos quando da emissão da respectiva LO.

inobservância de todos os critérios legais que foram fixados para concessão da LO.

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

extrapolado o prazo para efetuar o pedido de renovação o licenciado não formalizar este pedido.

quando ocorrer inobservância dos condicionantes estabelecidos no pedido de licenciamento.

O plantio nos logradouros públicos de espécies vegetais que não pertençam à flora nativa brasileira.

O corte, derrubada, queima ou agressão química da cobertura vegetal.

As obras de terraplanagem, exceto para abertura de estradas ou construção de canais.

A implementação de Projetos Paisagísticos sem estudo prévio das condições ambientais adequadas ao empreendimento.

O corte da cobertura vegetal original, exceto quando se tratar de espécie exótica.

1 e 3, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 3 e 4, apenas.

1, 2 e 4, apenas.

1, 2, 3 e 4.

1 e 3, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 3 e 4, apenas.

1, 2 e 4, apenas.

1, 2, 3 e 4.

Reserva da Fauna.

Reserva Extrativista.

Refúgio da Vida Silvestre.

Área de Proteção Ambiental.

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

o plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental;

a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes gerais fixadas na própria Carta Magna;

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor;

O poder público municipal está obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de desapropriação;

na usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título e a boa-fé.