Questões de Concurso
Para analista de desenvolvimento urbano - direito
Foram encontradas 127 questões
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos
civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação
deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade
de suspensão.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Os presidentes dos três Poderes possuem competência
para a classificação de informação em seu nível máximo
de sigilo, o grau ultrassecreto.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à
informação no que diz respeito aos recursos diretos ou
indiretos recebidos do Poder Público.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as
concessionárias de serviços públicos de personalidade
jurídica de direito privado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão
ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores
ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão
em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o
órgão desfalcado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não apenas os agentes públicos, mas também os
agentes privados, detentores de parcela de
responsabilidade social, desempenham um papel cada
vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no
trato com a Administração, sendo exemplo disso as
políticas de conformidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
De modo a alcançar o máximo possível de condutas
potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e
mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou
tipos abertos em rol meramente exemplificativo,
aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes
públicos quanto a agentes privados.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
O princípio da probidade guarda relação íntima com
outros princípios, como o da eficiência, de modo que a
inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar
conduta ímproba.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
A virtude é uma condição inata. Parte considerável
do juízo moral do indivíduo, é forjada inclusive
geneticamente, observando antepassados e critérios
biológicos.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
Valores, enquanto paradigmas de aferição da correção
ou da incorreção de uma conduta, comportam definição
clara e objetiva, missão conferida à ética.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
A cidadania transcende o mero exercício dos direitos
políticos, estabelecendo verdadeiro poder-dever da
população de influenciar nas políticas públicas.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu maior densidade ao conceito de cidadania, conferindo à população diferentes mecanismos de controle social e de responsabilização (accountability) dos agentes públicos.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
Diferentemente das regras, que enunciam condutas de
forma clara e objetiva, os princípios veiculam
mandamentos de otimização, isto é, objetivos a serem
perseguidos e cujo atingimento observa diferentes
níveis de gradação.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A regularização de parcelamento também poderá
ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que
estará dispensado o laudo técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A proposta de regularização de parcelamento poderá ser
requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo
técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A constatação de irregularidade impõe à Administração
a cientificação do Ministério Público e dos órgãos
públicos de controle competentes.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A responsabilidade por multa por infração ao plano
diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele
que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para
fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor
municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Os agentes distritais administradores dos distritos
municipais serão indicados pelo prefeito municipal e
referendados pela Câmara Municipal.
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