Questões de Concurso Para auditor de controle interno

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente; 

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

reclassificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;

gestão de documentos: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração estadual, no exercício de suas funções e atividades;

desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

classificação de sigilo: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;

aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás; 

as disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

a publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

o direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;

o Sistema de pessoal (ativo e inativo) deve ser objeto de Controles Específicos e constitui um dos referenciais mínimos de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais;

Execução orçamentária e financeira: contabilidade; finanças; receita pública; créditos orçamentários e adicionais; e despesa pública não poderão ser objeto do controle específico;

as licitações, contratos e convênios, acordos, ajustes e credenciamentos não podem ser objeto de controles específicos, já que constituem discricionariedade da administração;

não existe previsão legal ou regulamentar para as matérias ou atividades que devem ser objeto dos controles específicos;

monitorar o cumprimento das recomendações e determinações exclusivamente em relação aos órgãos de controle externo;

auxiliar a Administração Municipal ou a Presidência da Câmara Municipal quando solicitado pela autoridade competente;

realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de trabalho dos poderes aos quais não estejam vinculados, por se tratar de controle externo, visando promover sua melhoria contínua;

acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle interno, já que não está obrigado a prestar contas ao sistema de controle externo;