Questões de Concurso
Para auditor de tributos municipais
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Em termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:
Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:
Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:
O art. 156 do Código Tributário Nacional traz rol de causas de extinção do crédito tributário. Dentre as seguintes, qual NÃO se caracteriza como uma causa de extinção:
De acordo com o que dispõe o art. 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará outros requisitos indicados no próprio dispositivo legal. Indique qual dos itens abaixo NÃO se insere nessa condição:
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