Questões de Concurso Para auditor de tributos municipais

Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:

I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;

II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;

III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;

IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.

Estão corretas somente as complementações contidas em

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município de Tianguá em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas, sujeitos ainda à fixação de preços públicos, por parte do Poder Executivo Municipal.

O índice utilizado para atualização de débitos fiscais e que também é utilizado como base de cálculo de diversos tributos no Município de Tianguá é denominado

O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.

Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.