A quantidade de documentos acumulada por um órgão público é cada vez maior. É impossível e desnecessário guardar tudo o que é produzido. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceçãode:
Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃOcorresponde a uma dessas hipóteses: