Questões de Concurso Para analista de planejamento orçamento e gestão

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes,

Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em razão da interligação com a zona industrial do município, algumas casas da região foram interditadas em razão do surgimento de rachaduras internas e externas, que demonstram danos estruturais nos imóveis. A empresa responsável pela execução das obras e pela posterior exploração da mesma é uma empresa pública estadual, que afirma não ter havido qualquer ação de seus funcionários que pudesse ter causado os danos verificados. Diante desse cenário,

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,

Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que