Questões de Concurso
Para analista administrativo
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I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
( ) É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
( ) O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
( ) O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
III. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de cinco pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Assinale a alternativa correta.