Questões de Concurso
Para analista administrativo
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Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Em relação ao Planejamento da Administração Pública,
associe os itens da coluna I aos correspondentes listados na
coluna II, numerando a coluna II de acordo com a coluna I.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Uma empresa está implementando um novo modelo de gestão no qual a carreira e a remuneração dos funcionários serão baseadas em competências. A empresa reconhece que neste modelo:
I. Envolve conhecimentos aplicados em situações com diferentes níveis de complexidade, as habilidades do profissional e seus comportamentos que geram resultados mensuráveis.
II. O sistema será organizado em faixas amplas de salários
(broadbands) se a estrutura organizacional estiver passando por
transformações e adotar cargos amplos.
III. O crescimento dos funcionários na organização não ocorre
apenas com base no tempo de serviço.
IV. O conceito de Espaço Ocupacional está relacionado à
consolidação de cargos de complexidade semelhante dentro da
estrutura organizacional sob uma única designação.
Somente é correto o que se afirmar em:
Analise as seguintes afirmações sobre as entidades da Administração Indireta:
I. Uma Empresa Pública Federal admite a participação de uma Sociedade de Economia Mista Estadual na composição de seu capital.
II. A administração indireta é composta por entidades
administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e
autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o
exercício de finalidade e competências centralizadas.
III. Compõem a administração indireta os consórcios públicos de
personalidade jurídica de direito público, também conhecidos como
associações públicas.
IV. O Regime de Pessoal das Autarquias, das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista poderá ser estatutário ou
celetista, conforme o que a Lei estabelecer.
Somente é correto o que se afirmar em:
Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.
Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.
A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.
A nova ação de Maria é incabível devido à coisa julgada.
Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado.
Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.
A respeito desse caso hipotético, julgue o item que se segue.
A sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar
sobre a mesma questão.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova.
Admite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa
do ônus da prova, ainda que este recaia sobre um direito
indisponível das partes.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre audiência de instrução e julgamento, julgue o item seguinte.
Se houver ocorrido previamente tentativa de solução
consensual de conflitos, como mediação ou arbitragem, o
juiz estará dispensado de tentar conciliar as partes no
decorrer da audiência de instrução.
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de
negociações preliminares e após a execução do contrato,
quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
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