A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada é denominada
O artigo 3º da Lei no
4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da
Considere a seguinte situação hipotética: “A” registra
uma conta em rede social, com dados falsos, escondendo completamente sua identificação, e usa a rede social
para difamar e atribuir crimes a “B”. É correto afirmar
que “B”
Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988,
se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o
Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do
projeto de lei é inconstitucional, ele deverá