Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais
de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
Sobre noções de atos administrativos, considere que o
Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.
Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma
Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de
Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço
Considerando noções de organização administrativa e as
regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é
correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e
do Desenvolvimento Social – SEAS/RO