Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades.
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o infrator estará sujeito a multa de
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio
de levantamento fiscal. Nestes casos, conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003,
Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o
No mundo dos negócios, existe uma grande diversidade de situações possíveis. Algumas vezes, a pessoa quer comprar e
receber a coisa imediatamente, mas pagar o preço depois, a prazo. Outras vezes, a pessoa decide pagar o preço imediatamente,
antes de receber a coisa comprada. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, no
que se refere a vendas para entrega futura, estabelece que