Questões de Concurso Para técnico - finanças públicas

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Q1891967 Administração Financeira e Orçamentária
No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de despesa contábil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redução patrimonial. Porém, no orçamento público, a concepção de despesa tem uma perspectiva diversa.
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:
Alternativas
Q1891966 Administração Financeira e Orçamentária
Após o devido processo licitatório, uma entidade assinou um contrato com uma empresa prestadora de serviço, detalhando diretrizes e condições para a prestação do serviço pelo período de um ano, conforme previsto no edital.
Por se tratar de uma despesa contratual, de acordo com as disposições normativas, quanto ao empenho de tal despesa: 
Alternativas
Q1891965 Administração Financeira e Orçamentária
A atividade de planejamento que dá suporte aos pilares do orçamento público – receitas e despesas públicas – requer o uso de informações de qualidade, para que seja efetiva como ferramenta para o gestor público.
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:
Alternativas
Q1891964 Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor lotado em uma comissão de orçamento de um ente legislativo estava tentando explicar para um parlamentar a diferença entre despesas de capital que devem ser classificadas como investimentos e aquelas que são tidas como inversões financeiras. O parlamentar queria propor uma emenda ao orçamento para uma despesa de capital do tipo inversão financeira.
Uma característica das despesas classificáveis nesse grupo é:
Alternativas
Q1891963 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas são um dos pilares do orçamento público e sua correta classificação contribui para gerar relatórios relevantes para o processo de gestão pública. A classificação econômica das receitas públicas apresenta as categorias correntes e de capital.
Ao examinar um relatório analítico de receitas ao final de um dado exercício para identificar eventuais inconsistências, um servidor técnico da área de controle deve considerar que:
Alternativas
Q1891962 Administração Financeira e Orçamentária
Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle identificou um item que considerou incompatível para esse instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
Alternativas
Q1891961 Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente público estava avaliando a adequação das peças orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
Alternativas
Q1891960 Administração Financeira e Orçamentária
O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Alternativas
Q1891959 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento pode ser considerado um instrumento básico de ação no contexto da gestão pública. Sua elaboração e execução devem seguir normas que assegurem a aplicação regular dos recursos públicos.
Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:
Alternativas
Q1891958 Direito Administrativo
Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
Alternativas
Q1891957 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
Alternativas
Q1891956 Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à: 
Alternativas
Q1891955 Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União, por meio do Ministério Beta, para prestação de determinados serviços. No curso da execução do contrato, a sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado, dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de: 
Alternativas
Q1891954 Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia 02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Q1891953 Legislação Federal
O cidadão João apresentou requerimento de acesso a determinada informação ao departamento de recursos humanos (DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
Alternativas
Q1891952 Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares. Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Alternativas
Q1891951 Direito Administrativo
A União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar contratação em que haja transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia. Após instauração de processo administrativo, o Ministério da Saúde concluiu que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Alternativas
Q1891950 Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Alternativas
Q1891949 Direito Administrativo
João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Alternativas
Q1888145 Auditoria Governamental

No ano de 2020, foi realizada uma licitação com a finalidade de contratar empresa para construir a nova sede de um Tribunal Regional Federal. Após celebrado o contrato administrativo, a obra foi paralisada em razão da detecção de graves irregularidades, tendo a Presidência do Tribunal, após diligências preliminares, decidido encaminhar os autos à Controladoria-Geral da União.


Diante desse cenário, é correto afirmar que compete à Controladoria-Geral da União:

Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: D
24: C
25: C
26: D
27: C
28: D
29: E
30: E
31: D
32: C
33: C
34: E
35: E
36: A
37: B
38: A
39: C
40: B