Questões de Concurso Para técnico - finanças públicas
Foram encontradas 80 questões
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Q1891957
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
Q1891956
Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:
Q1891955
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após
processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a
União, por meio do Ministério Beta, para prestação de
determinados serviços. No curso da execução do contrato, a
sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou
ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação
dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado,
dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Q1891954
Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na
Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia
02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Q1891953
Legislação Federal
O cidadão João apresentou requerimento de acesso a
determinada informação ao departamento de recursos humanos
(DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo
supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à
autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH
negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou
novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que
também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
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