Questões de Concurso Para auxiliar de administração

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública são proibidos de, individual ou conjuntamente, realizar avaliação de políticas públicas.

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem possibilidade de cumulação com eventual ação penal.

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

A Administração Pública Direta e administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da parcialidade.

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Aos integrantes dos quadros do magistério e da secretaria de segurança, aplicam‑se as regras de evolução funcional definidas, respectivamente, pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Justiça. 

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

O Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores será desenvolvido por intermédio da secretaria municipal de gestão, de forma direta ou por meio de parcerias com instituições externas, públicas ou privadas, ou com outros órgãos do município de Mogi das Cruzes.

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Não serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

A progressão horizontal consiste na mobilidade do servidor público efetivo de um grau para o imediatamente superior dentro do mesmo nível e classe mediante a avaliação de desempenho, respeitando o interstício mínimo de cinco anos.