Questões de Concurso Para fiscal de urbanismo

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Q2500393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo, poderá convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Neste sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base nessa Lei, importa em:
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Q2500392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.
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Q2500391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Capítulo I, do Título III “dos Direitos e Vantagens” dos Servidores de Rio Bonito, trata da “Jornada de Trabalho”. Considerando expressamente a regra estipulada no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referente à jornada normal de trabalho dos servidores municipais, marque a opção CORRETA.
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Q2500390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é exigível a comprovação das obras de infraestrutura do empreendimento, que compreende, EXCETO:
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Q2500389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a matéria tributária municipal, marque a opção INCORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.
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Respostas
76: D
77: A
78: A
79: C
80: C