Q2500393Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ
que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas
Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo,
poderá convocar Secretário Municipal para prestar
informações sobre assunto previamente determinado. Neste
sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base
nessa Lei, importa em:
Q2500391Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Capítulo I, do Título III “dos Direitos e Vantagens” dos
Servidores de Rio Bonito, trata da “Jornada de Trabalho”.
Considerando expressamente a regra estipulada no Estatuto
dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referente à
jornada normal de trabalho dos servidores municipais, marque
a opção CORRETA.
Q2500390Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que
se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para
efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é
exigível a comprovação das obras de infraestrutura do
empreendimento, que compreende, EXCETO: