Questões de Concurso
Para fiscal de urbanismo
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O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa Empresa causou danos ambientais decorrentes da poluição de rios no referido Município.
Neste caso, o Município Beta possui responsabilidade?
Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.
Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes
II. O parcelamento do solo ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana e a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente
III. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização e a deterioração das áreas urbanizadas
IV. A ausência de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
Diante do exposto, admite-se como corretas
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a prestação pecuniária
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é: