Questões de Concurso Para agente fiscal de tributos estaduais

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Q459461
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459461 Direito Tributário
Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:
Alternativas
Q459460
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459460 Direito Tributário
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre
Alternativas
Q459459
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459459 Direito Tributário
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
Alternativas
Q459458
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459458 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q459457
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459457 Direito Tributário
Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:
Alternativas
Respostas
311: A
312: E
313: A
314: E
315: B
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