Questões de Concurso
Para analista contábil
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A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra
Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta
Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.
Sobre a classificação das Constituições e o Sistema Constitucional vigente, assinale a única opção correta.