Questões de Concurso Para agente de fazenda

contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença, desde que não ? que caracterizada a simulação.

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício pela Administração.

Ao funcionário público poderá ser concedida licença por motivo de doença de pessoa da família.

Apenas o funcionário público estável tem direito à licença para trato de assuntos particulares.

Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário público perceberá oitenta por cento do seu vencimento.

A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.

Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.

Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.

Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

a obediência irrestrita às ordens superiores.

a observância das normas legais e complementares.

a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

o zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

o pronto atendimento às requisições para defesa da fazenda pública.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidade

O servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar.

Não é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.