Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2553201

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553201 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

Leis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.

B

Os Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Leis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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Q2553200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553200 Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete

A

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

B

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

C

privativamente à União legislar sobre desapropriação.

D

concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

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Q2553199

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553199 Direito Notarial e Registral

O Agronegócio tem se destacado no cenário econômico nacional. Em se tratando do protesto dos títulos de crédito rural, previstos no Decreto-Lei 167/67, assinale a alternativa correta.

A

O endossatário ou portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural tem assegurado direito de regresso contra o primeiro endossante e os avalistas.

B

Aplicam-se às cédulas de crédito rural as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, exigindo-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.

C

É válido o aval dado por terceiros em Cédula de Rural e Nota Promissória Rural quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

D

Não se exige o protesto da cédula rural para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

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Q2553198

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553198 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento a ser adotado pelos Tabelionatos de Protesto, conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento 149/23 do CNJ.

A

Quando o endereço do devedor for fora da competência territorial do tabelionato, o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, com o envio de intimação via postal no endereço fornecido pelo apresentante, sendo a intimação do protesto consumada por edital, se decorridos dez dias úteis da expedição da intimação, não retornar ao tabelionato o comprovante de sua entrega, ou, se dentro desse prazo, retornar com algumas das ocorrências ensejadoras da publicação do edital.

B

Na falta de devolução dos avisos de recepção (A.R.) de intimações, dentro do tríduo legal, o Tabelião deverá, incontinenti, providenciar a intimação por edital.

C

A renovação da intimação, pela não devolução do aviso de recepção (A.R.) dar-se-á em 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização, se dirigida essa para Comarca estranha à circunscrição territorial do tabelionato competente, e caso o devedor ou sacado não se localize em uma das comarcas agrupadas, conforme disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria.

D

Considera-se frustrada a intimação por meio postal quando o aviso de recepção (A.R) não for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da remessa da última intimação.

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Q2553197

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553197 Direito Civil

A, LOCADOR, apresentou para protesto contrato de locação de imóvel, não honrado pelo LOCATÁRIO B, garantido por FIANÇA, prestada por C, requerendo somente a indicação e intimação do fiador para pagamento. Na qualificação do título, assinale a alternativa que apresenta o fundamento correto a ser adotado pelo Tabelião.

A

Prosseguir com a solicitação do apresentante, intimando o fiador para pagamento da dívida, pois protesta-se o título, e não as pessoas envolvidas na obrigação.

B

Prosseguir com o protesto, intimando-se o fiador, sendo considerado devedor coobrigado solidário da obrigação principal por força de presunção legal.

C

Formular nota devolutiva, pois, em sendo a fiança garantia acessória, não poderia ser lavrado somente com relação ao fiador, sem expressa renúncia do benefício de ordem no contrato, dissociado do protesto do devedor principal.

D

Prosseguir com o protesto, intimando-se para pagamento o devedor principal e o fiador, pois, na hipótese, não é possível a indicação do fiador isoladamente.

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Q2553196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553196 Legislação Federal

Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.

A

Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo.

B

É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.

C

Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.

D

Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária.

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Q2553195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553195 Direito Notarial e Registral

Considerando o tema da possibilidade de adoção de solução negocial prévia ao protesto, disposto na Lei n^o9.492/97, assinale a alternativa correta.

A

A data de apresentação da proposta de solução negocial prévia ao protesto é considerada para todos os fins de direito, inclusive direito de regresso, suspensão da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e não tenha sido convertida em protesto.

B

A remessa da proposta expedida pelo tabelionato será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver desistência do apresentante ou credor.

C

O prazo de resposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo tabelião, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento em sendo o caso.

D

Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino autorizado, diretamente ou por meio da central nacional dos serviços eletrônicos compartilhados, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, em caso de opção e requerimento expresso, de solução negocial prévia ao protesto.

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Q2553194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mercantil Auto Peças Ltda., sediada em Jundiaí-SP, celebrou confissão de dívida no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a credora Nova Lima Distribuidora Ltda., sediada em São Paulo. No documento de dívida constou cláusula informando que o pagamento seria efetuado mediante transferência bancária para a conta corrente da credora na capital, sem indicação específica da localização da agência e conta. Vencida e não paga a dívida, foi apresentado pela credora o título e distribuído a uma serventia de protesto da capital. Assinale a alternativa que informa corretamente como deverá proceder o Tabelião.

A

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, uma vez que a previsão de cláusula contratual de pagamento mediante transferência eletrônica direta para a conta corrente bancária da credora, localizada na capital, representa indicação do local do cumprimento da obrigação.

B

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois o estabelecimento da empresa credora tem sede e endereço na capital, permitindo a apresentação do protesto por falta de pagamento.

C

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois, quando não for requisito e não havendo indicação da praça de pagamento, pela natureza do documento de confissão de dívida, será considerada a do sacador ou credor.

D

Qualificar negativamente o documento, emitindo nota devolutiva, sob o fundamento que se trata de dívida portável, e não havendo indicação específica da localização de recepção do pagamento em conta e agência bancária da empresa credora na capital, seria competente o Tabelionato de Protesto da comarca de Jundiaí-SP.

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Q2553193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553193 Direito Notarial e Registral

Quanto ao entendimento da doutrina acerca do Princípio da Formalidade Mitigada, aplicável ao procedimento do protesto, é correto afirmar:

A

consiste no fato de que a apresentação do título a protesto depende de iniciativa do credor ou interessado para os devidos fins previstos em lei.

B

resulta na atribuição que tem o Tabelião de Protesto em lavrar e registrar o protesto com segurança jurídica e de forma solene, sendo ato híbrido e dotado de fé pública revestido de segurança jurídica.

C

corresponde às características de celeridade e simplificação dos prazos no procedimento da tiragem do protesto, seja quanto à protocolização, observância do tríduo legal, priorizando com segurança jurídica os atos concernentes ao protesto.

D

trata do protesto como sendo ato uno e prova insubstituível, não sendo admissível ser suprido por outro documento ou testemunho.

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Q2553192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553192 Direito Notarial e Registral

Determinado documento de dívida foi sustado judicialmente. Terceiro interessado, aceitando proposta de renegociação com abatimento da dívida, efetua o pagamento diretamente ao credor e, recebendo a carta de anuência com firma reconhecida, apresenta no tabelionato requerendo o cancelamento do protesto. Assinale a alternativa correta.

A

O Tabelião não poderá efetuar o cancelamento, uma vez que o documento de dívida encontra-se sustado judicialmente.

B

O Tabelião poderá efetuar o cancelamento, sendo a carta de anuência documento hábil para tanto, pagos os devidos emolumentos, comunicando o juízo do cancelamento, informando que o documento de dívida permanece guarnecido na serventia.

C

O Tabelião deverá efetuar o cancelamento, entregando o documento de dívida ao terceiro interessado, comunicando incontinenti o juízo do procedimento adotado.

D

O Tabelião efetuará o cancelamento, enviando o documento de dívida ao juízo competente para as demais providências cabíveis.

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Q2553191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se tratando de apresentação para protesto de decisões judiciais, consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça e do Provimento 149/23 do CNJ, é correto afirmar:

A

na hipótese de ter sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a ação exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do termo de protesto.

B

nas ações monitórias, havendo conversão do mandado em título judicial, para efetivar o protesto, a decisão que deferiu o mandado monitório é título apto a ser apresentado a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário na forma da legislação processual civil.

C

o protesto de sentença condenatória, a que alude o artigo 517 do CPC, deverá ser feito com a cópia de decisão transitada em julgado e certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o decurso do prazo para pagamento voluntário.

D

tratando-se de determinação judicial de protesto que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo para recurso da legislação processual civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo juízo, deverá o interessado comparecer no tabelionato para apresentação de formulário de apresentação.

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Q2553190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na técnica de arquivamento, diferentemente da técnica de inscrição, o registro se dá com o mero armazenamento de um título, em seu original ou digitalizado. Assinale a alternativa que apresenta o livro em que o registro ocorre pela técnica de inscrição e não por arquivamento.

A

Livro “A” do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

Livro “B” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

C

Livro “F” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

D

Livro “C” do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

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Q2553189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553189 Direito Notarial e Registral

Em relação ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação será imediatamente efetivada, cabendo posteriormente à sociedade promover a respectiva alteração do contrato social, ficando vedada qualquer averbação até regularização da sua situação registral.

B

No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação depende da apresentação, pelos interessados, da respectiva alteração do contrato social para regularização da situação registral da sociedade.

C

Aplicam-se às associações os institutos da transformação, fusão, incorporação e cisão.

D

No caso de decisão judicial transitada em julgado, enviada ao registrador por ofício ou mandado judiciais, poderá ser objeto de averbação apenas para fins de notícia, mas não implicará em alteração do registro, circunstância que deverá constar expressamente da respectiva averbação.

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Q2553188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553188 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A

Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída, devendo estes responder no prazo de 1 dia útil, não podendo exceder cinco dias.

B

Para o registro da constituição de pessoa jurídica, será suficiente a apresentação de uma única via, original ou cópia autenticada, do contrato social ou estatuto.

C

Os oficiais de títulos e documentos deverão, antes da prática de qualquer ato de alienação ou oneração, proceder à consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

D

Para o registro em Títulos e Documentos para fins de conservação, será apresentada a via original ou cópia autenticada do documento estrangeiro.

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Q2553187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553187 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta em relação aos atos praticados pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei n^o 6.105/73.

A

Para o registro de contratos de alienação ou de promessas de venda referente a bens móveis, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos exigirá o reconhecimento de firma das partes.

B

Para surtir efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

C

Nas Comarcas que possuem mais de um Oficial de Registro de Títulos e Documentos, os registros dependerão de prévia distribuição.

D

Os registros que tenham finalidade surtir efeito contra terceiros serão efetuados pelo Oficial localizado no domicílio dos devedores ou garantidores; se os devedores estiverem domiciliados em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.

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Q2553186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553186 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149), assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade impede a instauração do processo de adjudicação compulsória extrajudicial.

B

É passível de adjudicação compulsória extrajudicial o bem da massa falida, contanto que o relativo ato ou negócio jurídico seja anterior ao reconhecimento judicial da falência.

C

A pendência de processo judicial de adjudicação compulsória não impedirá a via extrajudicial, caso de demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis.

D

O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos na adjudicação compulsória extrajudicial, contanto que os imóveis estejam situados no mesmo município, mesmo que em circunscrições de ofícios de registro de imóveis diferentes, e haja coincidência de interessados, ativa e passivamente.

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Q2553185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553185 Direito Notarial e Registral

O oficial de registro de imóveis, ao entrar em exercício da delegação, verifica que há um salto na numeração sequencial das matrículas (Livro 2). A serventia possui um total de 10.000 (dez mil) matrículas, mas após a matrícula de numeração 8.000 (oito mil), a próxima matrícula é a de numeração 8.011 (oito mil e onze). Assinale a alternativa correta, de acordo com o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça.

A

O Oficial deverá inserir, nesse caso, 10 (dez) fichas, cada uma contendo uma averbação que consignará que deixou de ser aberta matrícula com o número indicado no cabeçalho.

B

O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula.

C

O Oficial deverá inserir uma única ficha de matrícula, com uma averbação que consignará todos os números omitidos e que não existem imóveis matriculados.

D

O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula, desde que comunicado previamente o Juiz Corregedor Permanente.

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Q2553184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553184 Direito Notarial e Registral

Em relação aos procedimentos de execução extrajudicial perante o Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária, havendo lance vencedor no leilão público realizado pelo credor, a transmissão do imóvel ao licitante será feita por instrumento público ou particular, no qual deverá figurar como vendedor o antigo credor hipotecário e, de outro lado, como comprador o licitante vencedor.

B

No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.

C

No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a averbação de consolidação da propriedade ocorrerá a pedido do credor, somente após a prova de que os leilões foram negativos, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinado por leiloeiro oficial.

D

No procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária perante o oficial de registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.

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Q2553183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553183 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

A alienação a terceiros, não condôminos, de vaga de garagem vinculada a fração ideal de terreno e oriunda de edifício-garagem, nos termos da Lei n^o 4.591/64, independe de autorização expressa da convenção de condomínio.

B

O Oficial de Registro de Imóveis deverá recusar cláusula constante na minuta da convenção de condomínio em que a incorporadora estipula a livre locação de abrigo de veículos vinculado à unidade autônoma do tipo apartamento a pessoas estranhas ao condomínio.

C

Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, é facultada a abertura de uma matrícula para cada unidade autônoma.

D

A instituição do regime da multipropriedade será registrada na matrícula do respetivo imóvel, que identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem adotados para fixação de tempo, se for adotado sistema flutuante, dispensada a apresentação da convenção de condomínio.

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Q2553182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553182 Direito Notarial e Registral

O Oficial de Registro de Imóveis poderá

A

arquivar exclusivamente por sistema de microfilmagem as cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial, mesmo que o aparelho leitor de microfilme ou leitor-copiador não se encontre na sede do cartório.

B

arquivar as certidões de notificação ou de entrega de registros, que terão referência no Livro “D” do Registro de Imóveis para localização.

C

autenticar microfilmes de instrumentos particulares que envolvam bens imóveis, desde que o filme esteja legível e o responsável pela microfilmagem possua autorização do Ministério da Justiça.

D

autenticar a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), quando emitida cartularmente e contar com garantia real.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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