Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q407270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407270 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.

B

É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.

C

Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.

D

As terras devolutas são de propriedade da União.

E

A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407269 Direito Administrativo

Durante a realização de uma obra de canalização de esgoto realizada por autarquia estadual prestadora de serviços de saneamento básico, verificou-se a necessidade de a tubulação subterrânea passar por uma propriedade particular.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A passagem da tubulação subterrânea somente poderá ser feita mediante contrato administrativo de obra pública.

B

Dada a importância da obra, a autarquia está autorizada a fazer requisição administrativa do imóvel para a instalação da tubulação.

C

Caso o particular se oponha à obra, será necessária a desapropriação de toda a propriedade, ainda que a obra seja executada apenas em parte do imóvel, uma vez que a desapropriação deve alcançar a totalidade do bem.

D

Pode-se instituir servidão sobre o imóvel, devendo a servidão ser inscrita no registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros.

E

A instalação da tubulação poderá ser autorizada mediante ocupação temporária do imóvel.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407268 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

B

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

C

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

D

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

E

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407265 Direito Administrativo

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

A

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.

B

O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.

C

Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.

D

O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.

E

A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407264

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407264 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

B

Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

E

São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407263

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407263 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

A

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

E

Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407262

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407262 Direito Constitucional

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

A

O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.

D

O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.

E

Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407261

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407261 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407260

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407260 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

B

A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

C

No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.

D

Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.

E

A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407259

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407259 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

B

A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

C

Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.

E

O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407258

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407258 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República.

D

O número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

E

Cada território elegerá até seis deputados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407257

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407257 Direito Constitucional

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os membros do MP e do Poder Judiciário.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407256

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407256 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, independentemente de qualquer ressalva.

B

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus

C

A lei assegura aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, nunca inferior a cinquenta anos, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

É a todos assegurada, desde que mediante o pagamento de taxa de serviço, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407255

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407255 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.

E

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

B

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

C

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

D

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

E

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407253

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407253 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

A

A anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.

B

É possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.

C

A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.

D

Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.

E

A regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407252

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407252 Direito Notarial e Registral

Ainda em relação ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Nos atos a título gratuito, a retificação do registro não pode ser promovida pelo transferente, dada a exigência de prova de aceitação do beneficiado.

B

A retificação e a averbação do registro somente poderão ser provocadas pelo titular do título, sendo imprescindível a assinatura de testemunhas.

C

O oficial pode realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.

D

As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam o ato de registro, desde que ajuizada a ação judicial competente.

E

O registro não pode ser retificado ou anulado por efeito do julgado sobre fraude à execução.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407251

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407251 Direito Notarial e Registral

A respeito da retificação do registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial deve retificar o registro ou averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver

A

omissão ou erro cometido na transposição de apenas elementos essenciais do título.

B

retificação que vise a indicação de trechos horizontais, ângulos oblíquos ou inserção de coordenadas geográficas, em que haja alteração das medidas perimetrais.

C

inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos pessoais ou mediante pedido de titular de outro cartório de registro de imóveis.

D

alteração de denominação de logradouro público comprovada por documento particular.

E

alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407250

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407250 Direito Notarial e Registral

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

A

Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.

B

No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.

C

A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.

D

Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.

E

Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407249

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407249 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

A

A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.

B

O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.

C

Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.

D

A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.

E

A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Foram encontradas 11.624 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!