Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

Sobre certificação digital, pode ser afirmado que:

I. o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI – é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- -Brasil;

II. o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) é uma autarquia federal vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), responsável por manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- -Brasil;

III. a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação. É executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e ope- racionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu;

IV. a assinatura digital com certificado no padrão ICP-Brasil está baseada em sistema de criptografia assimétrico, apoiado em tecnologia de chaves públicas, constituído de um par de chaves, uma privada e outra pública, que se atribuem de maneira biunívoca e que garantem a autoria e a integridade do conteúdo do arquivo eletrônico assinado digitalmente pela chave privada do autor da assinatura.

Está correto apenas o que se afirma em

Leia as afirmativas sobre microfilmagem e digitalização de documentos.

I. Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança em local diverso da sede da unidade do serviço.
II. Se adotado sistema autorizado de microfilmagem, será dispensável o arquivamento dos documentos particulares, que poderão ser devolvidos aos interessados.
III. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da ICP-Brasil e à arquitetura e-PING.

Está correto o que se afirma em

Em 13.05.1888, a Princesa Isabel, exercendo a Regência do Império, subscrevia importante legislação que colocava fim à escravatura no Brasil, denominada Lei Áurea. Antes disso, contudo, houve a promulgação de outros diplomas legislativos relacionados com o movimento abolicionista.

Assinale a alternativa correta.

A crise econômica que atinge os Estados Unidos e a Europa tem origem na inadimplência do crédito imobiliário nos Estados Unidos e no uso de mecanismos financeiros heterodoxos pelo sistema bancário desses países. Como consequência, os países europeus com menor estabilidade fiscal tiveram um aumento no desemprego e no déficit público que ainda não foi resolvido.

Observe que a questão tem duas partes e assinale a alternativa correta.

O Renascimento foi um período da história que se notabilizou

A indicação alternativa de lugar de pagamento na nota promissória é

No silêncio do contrato da sociedade limitada, os administradores podem praticar os atos pertinentes à gestão da sociedade. Não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende

Incumbe ao Registro Público de Empresas Mercantis a matrícula, dentre outros, dos

O protesto comum da duplicata é tirado

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento é considerada

O cheque, em princípio, admite

A sociedade simples

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a autoridade judicial poderá determinar, liminarmente, medidas protetivas de urgência:

I. de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público;
II. que obrigam o agressor à prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
III. de suspensão das procurações conferidas pelo agressor à ofendida;
IV. de proibição temporária para celebração de contratos de locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.

São corretas apenas as afirmativas

O recurso cabível contra a decisão ou sentença de homologação de laudo, no incidente de insanidade mental é o(a)

Ocorre o “flagrante presumido” quando o agente