Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opçã...

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Q407243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407243 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

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Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opçã...

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