Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q319903

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319903 Direito Constitucional

Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos, existe a previsão da perda destes direitos. Em relação à perda dos direitos políticos é correto afirmar:

A

A Justiça Estadual tem competência para decretar a perda ou cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, hipótese em que o indivíduo não poderá alistar-se como eleitor ou pleitear votos eletivos.

B

A deliberação que decreta a alteração de qualificação do cidadão brasileiro em estrangeiro com fundamento na aquisição de outra nacionalidade, por naturalização voluntária, não pode ser reconhecida por decisão administrativa.

C

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta, por escusa de consciência, acarreta a inelegibilidade do indivíduo, quando não houver previsão legal de prestação alternativa.

D

Ocorre na hipótese de reconhecimento da improbidade administrativa pelo Poder Judiciário, fato que pode acarretar também a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E

Pode-se extrair do texto constitucional, implicitamente, que se for anulado o procedimento de naturalização, por erro, dolo, coação, fraude ou simulação, judicialmente, o indivíduo volta a ser estrangeiro, perdendo os direitos ativos e passivos.

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Q319902

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319902 Direito Constitucional

Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:

A

A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios.

B

Excetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

C

Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública.

D

O mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

E

O mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

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Q319901

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319901 Direito Constitucional

No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras:

A

São decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas, mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o ordenamento jurídico.

B

Declaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade, em uma perspectiva diacrônica, com a produção dos efeitos previstos na Constituição Federal.

C

Inclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a Constituição.

D

Admite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal.

E

Determinam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.

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Q319899

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319899 Direito Constitucional

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

A

Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.

B

O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .

C

O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.

D

A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.

E

Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

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Q319898

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319898 Direito Constitucional

Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso − quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa − para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1o, da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da Repú- blica. (STF − ADC 12 − Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno).

Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:

A

A república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses.

B

Dentre os parâmetros da ética democrática encontra-se a ideia da ruptura do poder político encarnado na pessoa do dirigente para a ideia de valorização de instituições privadas como conjunto regulador, controlador e fiscalizador da ação política.

C

A qualidade da democracia pode ser avaliada pelo grau de liberdade, estado de direito, igualdade, grau de participação, responsabilidade vertical para com o eleitorado ou horizontal. Para se estabelecer a igualdade no Estado de Direito, o Princípio da Impessoalidade, previsto genericamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser preenchido com os valores vigentes na sociedade através de legislação específica, não podendo ser pressuposto de forma genérica, conforme a interpretação livre de cada juiz, diante do significativo espaço de discricionariedade, conforme posição majoritária da doutrina e do STF.

D

A análise do Princípio da Moralidade deve ser centrada na norma que o autoriza e não no ato administrativo. Moralidade não se confunde com legalidade, pois esta é requisito da norma.

E

O Princípio da Impessoalidade visa distinguir a esfera privada, impregnada por paixões e vícios, da esfera pública, impessoal, tendo as leis como campo simbólico da vontade geral e dos direitos.

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Q319897

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319897 Direito Notarial e Registral

A Lei Federal nº 8.935/94 NÃO dispõe expressamente que a delegação a notário ou a oficial de registro se extingue por

A

morte ou invalidez.

B

aposentadoria facultativa.

C

aposentadoria compulsória

D

renúncia ou perda da delegação, nos termos da lei.

E

descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida em lei.

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Q319896

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319896 Direito Notarial e Registral

No Registro de Títulos e Documentos NÃO será feita a transcrição

A

dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

B

do penhor comum sobre bens imóveis.

C

da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador.

D

do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30/08/1934.

E

do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

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Q319894

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319894 Direito Notarial e Registral

A aquisição de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação,

A

somente é admitida em programas de interesse social, por população de baixa renda, que tem assegurada isenção de emolumentos e taxa para registro.

B

assegura a redução em cinquenta por cento nos emolumentos devidos apenas pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.

C

garante redução em cinquenta por cento nos emolumentos e taxas devidos pelos atos relacionados com todas as aquisições imobiliárias para fins residenciais feitas por uma pessoa.

D

garante redução em cinquenta por cento nos emolu- mentos e taxas devidos pelos atos relacionados com todas as aquisições imobiliárias para fins residenciais feitas por uma pessoa.

E

não garante qualquer redução de despesas relacionadas com o registro imobiliário do contrato para aquisição de imóvel residencial, salvo para as aquisições pelo programa Minha Casa Minha Vida.

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Q319893

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319893 Direito Notarial e Registral

Sobre desmembramento e divisão, é correto afirmar que

A

o desmembramento de uma área em duas ou mais áreas, do mesmo proprietário, se dá com averbação do ato na matrícula mãe, que será encerrada, originando tantas matrículas quantas forem as áreas desmembradas.

B

a divisão de uma área em duas ou mais áreas, do mesmo proprietário, se dá com averbação do ato na matrícula mãe, que será anulada, originando tantas matrículas quanto forem as áreas divididas.

C

o desmembramento de uma área para fins de venda de lote depende de realização de infraestrutura consistente em abertura de ruas, calçamento, posteamento, rede de água e esgoto, reserva de áreas verdes comuns etc., sendo objeto de registro.

D

para que se realize a divisão ou desmembramento é pressuposto que o imóvel esteja constituído em condomínio pro indiviso, hipótese em que será feita a individualização dos lotes para cada condômino, de acordo com sua fração ideal.

E

a partir do momento que é feita a venda de fração ideal de um imóvel, deverá o oficial do Registro de Imóveis fazer abertura de matrícula nova para registro desta fração ideal adquirida, que se desmembra de pleno direito da área comum, averbando-se tal fato na matrícula mãe

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Q319892

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319892 Direito Notarial e Registral

Ao ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto do negócio jurídico não estava registrado em nome do vendedor, que possui apenas o título aquisitivo sem registro. Neste caso, deverá o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade,

A

registrar de ofício o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que na escritura pública tenha o tabelião informado que o vendedor é proprietário, havendo comprovado tal fato mediante apresentação de escritura pública.

B

averbar à margem do registro que o imóvel havia sido adquirido pelo vendedor, que o registro não havia sido feito, mas que na escritura tal fato está certificado.

C

qualificar negativamente o título, exigindo que seja feita uma rerratificação da escritura pública, para que conste o trespasse do imóvel, averbando este fato à margem do registro.

D

qualificar negativamente o título, exigindo que seja feito primeiro o registro do imóvel em nome do vendedor para só depois realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.

E

suscitar imediata dúvida ao juiz de direito competente acerca desta situação, averbando tal fato à margem do protocolo.

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Q319891

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319891 Direito Notarial e Registral

O prazo de validade da prenotação

A

será sempre de trinta dias, a contar do protocolo.

B

será de vinte dias para os contratos particulares com alienação fiduciária de bem imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.

C

não pode ser interrompido, nem suspenso, ainda que por ordem judicial.

D

será de cinco dias no caso de registro de cédula de crédito rural.

E

tem os efeitos prorrogados até o julgamento de ação em que foi determinado o bloqueio da matrícula por ordem judicial.

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Q319890

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319890 Direito Notarial e Registral

Será objeto de registro e averbação, respectivamente,

A

instituição do bem de família e servidão.

B

cédula hipotecária e alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.

C

permuta e cláusula de inalienabilidade.

D

contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários.

E

reserva legal e usufruto.

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Q319889

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319889 Direito Notarial e Registral

Quanto ao procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

A

o Tabelião de Protesto não pode aceitar título apresentado para protesto se houver prescrição ou decadência.

B

as irregularidades formais constantes do título não obstam o registro do protesto.

C

após o protocolo do título, o devedor deve ser intimado pessoalmente, não sendo permitida apenas a comprovação da entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante, sob pena de nulidade do protesto.

D

o prazo para pagamento do título apresentado para protesto é de três dias corridos, a contar da data do protocolo, excluída esta da contagem.

E

o pagamento do título apresentado a protesto deve acontecer perante o Tabelionato de Protesto até antes da lavratura do registro de protesto; após este ato não cabe mais sua realização em cartório.

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Q319888

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319888 Direito Notarial e Registral

Sobre as informações e certidões expedidas pelo Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que

A

as certidões somente podem conter informações sobre protestos dos últimos 5 anos, sendo vedada a expedição de certidão por prazo superior.

B

poderão os tabelionatos fornecer certidão diária, na forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados a entidades representativas da indústria, do comércio e de proteção ao crédito.

C

as certidões deverão conter todos os registros de atos realizados no Tabelionato, tais como: protestos tirados, apontamentos de títulos a protestar e títulos cancelados.

D

é permitida a emissão de certidão de protestos cancelados por requerimento escrito de qualquer interessado.

E

não é permitida a emissão de certidão de inteiro teor de protesto específico.

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Q319887

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319887 Direito Notarial e Registral

Sobre o cancelamento do registro do protesto, analise as afirmações abaixo.

I. Pode ser realizado de ofício pelo tabelião após cinco anos da lavratura do protesto.
II. Depende de apresentação do título original protestado, cuja cópia ficará arquivada em cartório ou ainda de carta de anuência do credor, com firma reconhecida.
III. Pode ser feito por ordem judicial ou por instrument público, se por motivo diverso do pagamento.
IV. Quando houver endosso translativo, a anuência tem que ser dada pelo endossatário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q319886

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319886 Direito Notarial e Registral

Quanto aos atos praticados pelo Tabelião de Notas, é correto afirmar:

A

É permitido o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para a lavratura de ato em que a lei exija escritura pública se o instrumento particular de mandato tiver firma reconhecida do outorgante.

B

O tabelião poderá lavrar, sob sua exclusiva responsabilidade e depois colher a assinatura das partes, escritura de aditamento do ato original, exclusivamente para fazer constar documento ou informação omitida na escritura anteriormente lavrada, mas que existia e se encontrava no arquivo ou registro do respectivo processo notarial no tabelionato.

C

O tabelião poderá exigir alvará judicial para a lavratura dos seguintes atos: escrituras de compra e venda, permuta, doação e cessão de direitos, ou de outros atos de disposição ou constituição, modificação ou transferência de direitos reais relativos a imóvel, nos casos de espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial, herança jacente ou vacante, sub-rogação de gravames e incapacidade, absoluta ou relativa.

D

Ao lavrar escritura ou substabelecimento utilizando-se procuração pública oriunda de outra serventia, apresentada sempre no original, deverá o tabelião consignar no texto a origem do instrumento, bem como a data e o número do livro e folhas onde o mandato foi outorgado. Caso a procuração ou substabelecimento originário de outra serventia tenham sido lavrados há mais de 90 (noventa) dias, o tabelião deve exigir a apresentação de certidão atualizada, ou confirmar, perante a serventia responsável, por meio telefônico, postal, via fax ou correio eletrônico (e-mail), a validade e vigência do instrumento de mandato.

E

Não é possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, seja cessão total ou parcial do acervo hereditário, ainda que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

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Q319885

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319885 Direito Notarial e Registral

Quanto ao Tabelionato de Notas, é correto afirmar:

A

As omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como, preço, objeto, forma de pagamento e disposições obrigacionais, não poderão ser supridas com a nota “em tempo”, ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação. Na hipótese de evidente erro material, que diga respeito à grafia do nome, ao número de documentos, a qualificação, ao estado civil, à profissão ou ao endereço das partes, diante de prova ou documento existente na data da lavratura do ato, a falha poderá ser sanada de ofício, com a correção do registro eletrônico e expedição de novo traslado ou certidão ou, mediante escritura de aditamento, sob a responsabilidade do titular da serventia notarial.

B

Os notários e oficiais de registro são obrigados a fornecer aos interessados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões e informações solicitadas sobre atos lavrados ou registrados na serventia, ressalvadas as exceções previstas na lei e no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Os pedidos de certidão poderão ser feitos por telefone, fac-símile, correio eletrônico ou via postal, desde que satisfeitos os emolumentos e taxa de serviço notarial e de registro devidos e, se necessário, o porte de remessa postal.

C

Para a necessária segurança e conservação dos registros constantes dos bancos de dados da serventia extrajudicial deverá ser mantido sistema seguro de salvamento ou backup das informações, de modo a garantir a perpetuação desses registros contra problemas decorrentes de sinistros ou perda de dados. O salvamento ou backup dos lançamentos e registros deve ocorrer através de duas cópias, sendo uma diária, armazenada em disco rígido, compact disk (CD), pen drive, ou outras mídias de segurança, na própria sede do serviço, e outra, quinzenal, a ser armazenada em local distinto e seguro, com as cautelas devidas.

D

Nos atos notariais, se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais 1/5 (um quinto) do valor correspondente a cada um dos demais. Esta forma de cálculo dos emolumentos aplica-se mesmo no caso de serem vários os imóveis ou negócios onerosos distintos, sendo considerado como ato principal o imóvel ou negócio de maior valor. Aplicam-se às escrituras de permuta, de compra e venda com cessão e de alienação com instituição de usufruto, o disposto no início do enunciado.

E

Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o prévio recolhimento do imposto de transmissão, sendo que, se a diferença nos valores partilhados, em se tratando de bens imóveis, for objeto de pagamento ou qualquer forma de compensação onerosa, o tributo incidente será o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, devido à Fazenda do Estado.

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Q319884

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319884 Direito Notarial e Registral

Considerando-se o Tabelionado de Notas é correto afirmar:

A

As serventias extrajudiciais manterão registros permanentes da movimentação diária dos selos, lançando as entradas, saídas e saldo remanescente, e prestarão contas mensalmente dos selos recebidos, discriminando o estoque inicial, os selos utilizados, o estoque remanescente e os selos extraviados, avariados ou inutilizados. A serventia extrajudicial ou seu delegatário somente poderá renovar a solicitação de selos mediante prestação de contas do que lhe foi fornecido anteriormente, anexando relação detalhada da quantidade de selos recebidos, especificando os números e séries, selos inutilizados e relação das sobras.

B

Constitui falta funcional leve a evasão da receita destinada aos cofres públicos, por ação ou omissão do notário ou do oficial de registro, seja em decorrência da obrigação de recolher a taxa de serviço notarial e de registro e os valores devidos ao Fundo Especial para o Registro Civil, seja em razão do dever de fiscalizar o recolhimento de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre o ato que praticar.

C

A partilha amigável de bens entre quaisquer herdeiros e a adjudicação quando houver herdeiro único, pode ser formalizada por escritura pública.

D

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, mesmo que o Tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público, habilitado perante a Junta Comercial, para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

E

A pessoa idosa considera-se plenamente apta à prática e assinatura de quaisquer atos notariais, inclusive para alienação e disposição dos seus bens, mas deve fazer prova de aptidão mental constante de laudo ou atestado médico ou de apresentação de certidão negativa de curatela ou interdição.

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Q319883

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319883 Direito Notarial e Registral

Considerando-se o Tabelionato de Notas, é correto afirmar:

A

Os Tabelionatos responderão pelos danos que os notários e seus prepostos causem a terceiro, na prática de atos próprios da serventia, assegurado ao notário o direito de regresso.

B

Os livros notariais serão confeccionados e os atos escriturados no padrão de folhas soltas, através de sistema informatizado, para posterior encadernação, e deverão atender aos modelos estabelecidos nas normas da Corregedoria Geral da Justiça.

C

O testador não pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, que tornarão ao monte-mor.

D

São requisitos essenciais para a lavratura de testamento público que ele seja escrito apenas pelo tabelião em seu livro de notas, lido em voz alta pelo tabelião ao testador e duas testemunhas a um só tempo ou pelo testador, se o quiser, na presença do tabelião e das testemunhas e ser o instrumento assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

E

Não cabe ao tabelião, na lavratura de escritura de permuta de terreno por área futura a ser construída, a análise da legalidade das condições gerais da celebração do negócio jurídico, que fica sob a responsabilidade dos celebrantes.

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Q319882

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319882 Direito Notarial e Registral

Nos Tabelionatos de Notas,

A

os substitutos do titular do serviço notarial deverão ser designados, exclusivamente, dentre bacharéis em Direito, com conhecimento na atividade profissional e experiência mínima de 2 (dois) anos como contratado de serventia extrajudicial.

B

o titular designará, entre os substitutos, um que poderá também celebrar atos testamentários ou de disposição de última vontade.

C

os notários e oficiais de registro poderão, para o melhor desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ou pelo regime estatutário.

D

nos condomínios de apartamentos, casas ou salas comerciais regulados pela Lei nº 4.591/64, a alienação de cada unidade independerá da prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, mesmo que não haja dispensa da apresentação dos comprovantes pelo adquirente.

E

os atos notariais devem ser praticados perante o Tabelionato do local do domicílio de uma das partes ou, em se tratando de ato que envolva bem imóvel, no local da situação do mesmo.

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