Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q270486

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

B

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

C

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

D

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.

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Q270485

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270485 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a capacidade de postulação no sistema processual brasileiro compete exclusivamente aos advogados legalmente habilitados.

B

é assegurado ao advogado o direito de examinar, sem qualquer ressalva, em cartório ou secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo.

C

os direitos e deveres dos advogados, relacionados ao exercício do mandato judicial, estão disciplinados exclusivamente no Estatuto da Ordem dos Advogados.

D

sendo comum às partes o prazo para se manifestar, só em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos do cartório, salvo para extrair cópias de peças do processo, para o que cada procurador terá o prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

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Q270484

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

B

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

C

salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.

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Q270483

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270483 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os deveres de lealdade e probidade a que aludem os artigos 14 e 15 somente se aplicam ao autor e ao réu, não atingindo aos terceiros intervenientes.

B

o litigante de má-fé, além do ressarcimento dos prejuízos, sujeita-se a pagar a multa de até um por cento sobre o valor da causa, devendo essa verba ser revertida em favor da Fazenda Pública.

C

no caso de pluralidade de litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

D

se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido, facultando-lhe o juiz a produção de prova, mas somente testemunhal.

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Q270481

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a incompetência absoluta somente pode ser arguida pela parte através de exceção.

B

os motivos de impedimento e de suspeição, a que alude o Código, aplicam-se também ao perito e ao intérprete.

C

o Ministério Público não tem legitimação para suscitar conflito de competência, mas será necessariamente ouvido em todos os conflitos suscitados, que são de ordem pública.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo sempre decidir por equidade, independentemente de previsão legal.

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Q270480

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270480 Direito Civil

Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

B

o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

C

o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

D

o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

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Q270479

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270479 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, são também responsáveis pela reparação civil, EXCETO

A

o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições.

B

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

os que, gratuitamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Q270478

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre a guarda, é correto o que se afirma em

A

Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

B

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela, adoção e adoção por estrangeiros.

C

Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

D

Deferir-se-á a guarda, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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Q270477

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270477 Direito Civil

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

A

A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

B

Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

C

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

D

Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de ad- ministração e guarda provisória.

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Q270476

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270476 Direito do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

A

Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.

D

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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Q270475

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270475 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário

A

transferir o usufruto por alienação.

B

pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

C

o direito à posse, o domínio, o uso, a administração e a percepção dos frutos.

D

pagar as prestações e os tributos devidos pelos rendimentos da coisa usufruída.

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Q270474

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270474 Direito Civil

Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO

A

alienar os bens do menor destinados à venda.

B

transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.

C

representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.

D

promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

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Q270473

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270473 Direito Civil

Quanto à novação, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto o que se afirma em

A

Não podem ser objeto de novação obrigações anuláveis, nulas ou extintas.

B

Opera-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida sem substituir a anterior.

C

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

D

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, independentemente se este obteve por má-fé a substituição.

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Q270472

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270472 Direito Civil

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

A

caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

B

a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

C

o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

D

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

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Q270471

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270471 Direito Civil

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

A

O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.

B

Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.

C

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.

D

Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.

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Q270469

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270469 Direito Civil

Tendo em vista os atos que interrompem a prescrição, na forma do que dispõe o Código Civil, considere os itens:

I. despacho do Juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

III. qualquer ato inequívoco, sem o reconhecimento do direito pelo devedor.

A opção correta é

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q270468

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270468 Direito Civil

Segundo o Código Civil, consideram-se benfeitorias voluptuárias aquelas realizadas para

A

aumentar o bem.

B

facilitar o uso do bem.

C

impedir que o bem se deteriore.

D

mero deleite, ainda que de elevado valor.

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Q270467

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270467 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público

A

os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.

B

os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.

C

as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.

D

os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.

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Q270466

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270466 Direito Civil

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmaç

A

O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

B

Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

C

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

D

Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

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Q270465

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270465 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório

A

de Pessoas Jurídicas.

B

de Registro de Imóveis.

C

de Tabelionato de Notas.

D

de Registro de Títulos e Documentos.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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