O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos,
seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal de
cada cidadão brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-se
como grande desafio para os gestores públicos o dever de
equalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecadação.
Diante disso, à luz das regras constitucionais sobre tributação e orçamento,
O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de
1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito,
em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna
não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento
do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante
disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo,
entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais
à Justiça. Nesse contexto,