Questões de Concurso
Para médico fiscal
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A decisão do processo administrativo não poderá impor diretamente à pessoa obrigada a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Na motivação da decisão que decretar a invalidação de contratos, são dispensáveis a demonstração da necessidade e a adequação da medida imposta.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado aos órgãos cobrar o valor relativo ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
A qualidade da informação, ainda que modificada, poderá ser considerada autêntica.
A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa.
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabilização civil do ímprobo.
A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
É possível garantir que há, pelo menos, duas pessoas na sala que fazem aniversário no mesmo mês.
O produto do número de pessoas do sexo masculino pelo número de pessoas do sexo feminino é igual a 84.
Se ∅ é o conjunto vazio, então ∅⊂(A ∩ B).
A ∩ (A ∪ B) = B.
A ∪ (A ∩ B) = A.
A proposição “Se Luan tem mais bonecos do fabricante B que do fabricante A, então canetas falam” é falsa.