Q904366Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um servidor público impediu que certa
pessoa efetuasse inscrição em concurso
público, única e exclusivamente, em
razão desta possuir deficiência física,
sem que o cargo pleiteado por ela
exigisse aptidão física plena. Segundo
disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta
é tipificada como crime punível com
pena de
Q904365Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
João é pessoa com deficiência física.
Sabedor de que possui garantia ao livre
exercício dos seus direitos políticos, ele
dirige-se à seção eleitoral para exercer
seu direito ao voto. No entanto, em razão
de sua deficiência física, João necessita
de auxílio de terceira pessoa para
votar. Nesse sentido, de acordo com o
disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale
a alternativa correta.
Q904364Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa
com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sendo esse
direito desdobrado em vários outros com
finalidades específicas. Vários desses
direitos de atendimento prioritário com
finalidade específica são extensíveis
ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Nesse sentido, assinale a alternativa que
corresponda a um direito NÃO extensível
ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal.
A Resolução nº 230/2016 do CNJ
disciplina que, a fim de garantir a atuação
da pessoa com deficiência em todo o
processo judicial, o poder público deve
capacitar os membros, os servidores
e terceirizados que atuam no Poder
Judiciário quanto aos direitos da pessoa
com deficiência. Nesse sentido, cada
órgão do Poder Judiciário deverá dispor
de, pelo menos,
No tocante à classificação dos agentes
públicos, segundo jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, os membros
da Magistratura enquadram-se na
espécie