Questões de Concurso Para analista (superior)

Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.


( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.


( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.


A sequência correta é:

Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL).

Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

Uma entidade teve um dos veículos de sua frota destruído em um sinistro. Após a devida avaliação pela seguradora, a entidade foi notificada de que fazia jus à indenização conforme cláusulas da apólice de seguro.

Nesse contexto, a receita da indenização recebida da seguradora:

Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.

Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:

Para contribuir com a restauração de um museu gerido por uma entidade fundacional do Ministério da Educação, o Ministério da Cultura descentralizou, à entidade fundacional, créditos orçamentários no valor de R$ 7 milhões, que deveriam ser aplicados em despesas de capital (investimentos).

A descentralização de créditos deverá ser operacionalizada por meio de um (a):

Com o objetivo de subsidiar o controle da execução orçamentária, foram estabelecidos procedimentos contábeis que registram as etapas da receita e da despesa orçamentárias. Os procedimentos relativos à despesa orçamentária estão alinhados às disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Lei nº 4.320/1964.

Dessa forma, o lançamento a ser feito quando da ocorrência do fato gerador de uma despesa orçamentária:

Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações:

• Ativo financeiro - R$ 23.000,00
• Passivo financeiro - R$ 7.000,00
• Restos a pagar - R$ 1.300,00

Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
• Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
• Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
• Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00

Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:

No ciclo orçamentário, as prerrogativas de proposição do orçamento anual cabem ao Poder Executivo, enquanto, ao Poder Legislativo, cabe discutir, emendar, votar e aprovar a proposta orçamentária.

A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:

Com vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal por parte dos entes públicos, a LRF trouxe inovações em termos de instrumentos de planejamento e controle. Um desses instrumentos é o anexo de riscos fiscais, no qual o ente público deve identificar e avaliar todos os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Esse anexo: 

Como compromisso para sua futura gestão, durante o processo de campanha eleitoral, o governador de um estado da Federação se comprometeu a priorizar as áreas de saúde e educação, que vinham apresentando os piores desempenhos nos rankings nacionais. Ao assumir a gestão, após levantamento e análise de indicadores de cada região do estado, o governador, junto com a sua equipe, definiu o seguinte:

• para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;

• para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.


Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:

Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética.
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.


Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:

Ao considerar o orçamento público sob a perspectiva dos estágios da reforma orçamentária, iniciamos com a lógica do orçamento por objeto, em seguida passamos pelo orçamento por desempenho até culminar no orçamento como instrumento de planejamento e accountability.

Esses elementos caracterizam a evolução do orçamento como um instrumento de natureza:

As transações realizadas por entidades públicas envolvendo receitas e despesas têm naturezas e implicações diversas, que requerem mecanismos de controle adequados para possibilitar a subsequente prestação de contas.
Nesse contexto, considere as transações a seguir.

• contratação de entidade integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para prestação de serviços de treinamento;

• recolhimento de contribuições patronais ao RPPS;

• recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes.

Tais transações são exemplos de:

A adoção de um processo de gerenciamento de custos envolve um fluxo de trabalho com diversos atores de uma organização e responsabilidades previamente definidas. A Portaria STN nº 1.470, de 30 de junho de 2022, dispõe que a primeira atividade consiste em demarcar as diretrizes e o escopo do gerenciamento de custos, atividade que é seguida pela estruturação dos objetos de custos.

As tarefas associadas a essa segunda atividade devem envolver o(s) seguinte(s) ator(es):

A adoção de sistemas de informações de custos em entidades públicas representa um avanço para a sua gestão, uma vez que o objetivo geral desses sistemas é evidenciar o quanto de recurso foi utilizado por uma entidade para cumprir determinada finalidade. Portanto, trata-se de uma informação que contribui para as atividades de gestão e controle.

Na adoção de um sistema de custos a partir das disposições da NBC TSP 34, deve-se considerar que: 

Ao demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, a estrutura do balanço financeiro proposta pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

Uma entidade pública contratou um empréstimo em moeda estrangeira destinado à aquisição de equipamentos de alta precisão para um dos seus laboratórios. A transação foi firmada em 01/07/20x3 e o valor foi recebido em 15/07/20x3, com prazo de um ano para pagamento; os equipamentos foram adquiridos em 01/08/20x3 e recebidos em 01/11/20x3, com operações iniciadas em 01/12/20x3.

No reconhecimento inicial da contratação do empréstimo, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) indica que a transação:

Quando uma entidade pública verificar que não houve recebimento de um crédito de sua competência no prazo de vencimento, ela deve encaminhá-lo à instância competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos preestabelecidos.

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a inscrição do crédito em dívida ativa: