Questões de Concurso Para analista judiciário - oficial de justiça avaliador
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Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de
taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os
proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob
o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva:
De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi
demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria
de servidor público se efetiva somente após a aprovação do
tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria
pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla
defesa.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece
programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa
renda pretende a qualificação como organização da sociedade
civil de interesse público por meio de um termo de parceria a
ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em
lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: O prefeito de determinado município
promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da
dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo
da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa
ao princípio da impessoalidade.
À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorrência em concurso público pela reserva de vagas.