Questões de Concurso Para técnico

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.

No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.

As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. 

A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada. 

Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. 

Uma das finalidades dos órgãos que compõem os sistemas de controle interno de cada poder é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor. 

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. 

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação. 

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal. 

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

São competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e balancetes, bem como a emissão de laudos, pareceres e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários.

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de contas, visando à integração de suas atividades com as exercidas pelo Ministério Público de Contas. 

Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.

Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.  

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.