Questões de Concurso Para auditor federal de controle externo - auditoria de obras públicas
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A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.
O fator de lucro e despesas indiretas (LDI), expresso em porcentagem, é expresso por LDI = (PV/CI ! 1) × 100, em que PV é o preço de venda e CI representa o custo indireto.