Questões de Concurso Para auditor da receita do estado
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Esse recurso utiliza um princípio da Orientação a Objetos que propõe ocultar determinados elementos de uma classe das demais classes. O objetivo ao colocar uma proteção ao redor é prevenir contra os efeitos colaterais indesejados ao ter essas propriedades modificadas de forma inesperada.
Este recurso é conhecido por:
I. Cabe à autoridade julgadora mandar riscar as expressões injuriosas contidas nos escritos apresentados no processo, apenas se requerido pelo ofendido? (_____)
II. A intimação pode efetivar-se por via postal, telegráfica, ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio eleito pelo sujeito passivo? (_____)
III. O recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais tem efeito suspensivo, mesmo se apresentado após o prazo legal? (_____)
IV. O auto de infração pode ser lavrado na sede da repartição a que se vincula a autoridade fiscal? (_____)
V. O julgamento do processo compete, em primeira instância, à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF? (_____)
Assinale a alternativa que indique a ordem correta, de cima para baixo, do preenchimento das lacunas.