A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato
eletivo ou a de servidor.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar mensalmente os
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver
compatibilidade de horários.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que
contenham vícios de legalidade.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da motivação é relacionado especificamente com a proibição de
excessos pela Administração Pública.