Questões de Concurso Para analista de controle externo

Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.

Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.

Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.