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Q1659813

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659813 Direito Ambiental

Sobre as infrações da Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo caso de comprovada impossibilidade.

Nas infrações penais a ação penal é pública condicionada à representação.

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

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Q1659812

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659812 Direito Ambiental

Não constituirá prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica:

Alternativas

Custeio de programas e de projetos ambientais.

Pagamento de cestas básicas pelos gestores da empresa.

Manutenção de espaços públicos.

Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

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Q1659811

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659811 Direito Ambiental

Nos crimes ambientais, não é considerada circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido a infração:

Alternativas

Em domingos ou feriados.

Em épocas de seca.

À noite.

No Dia Internacional de Proteção ao Meio Ambiente.

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Q1659810

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Desconsideração da Personalidade Jurídica , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço , Contratos de Adesão ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659810 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Se houver possibilidade de inserção de cláusula no formulário, o contrato não será considerado de adesão.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento.

Para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, incluindo-se terceiros à relação jurídica de consumo.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Q1659809

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Tutela Processual do Consumidor ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659809 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

É competente para a execução o juízo do local da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público participará do processo apenas se propuser a ação.

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