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Q823451

Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823451 Legislação Federal

Para os fins de regulamentação da Lei 11.909/09 que dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, ficaram estabelecidas algumas definições, tais como:

Alternativas

Autoprodutor: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais.

Terminal de GNL: instalação utilizada para a liquefação de gás natural ou para a importação, descarga e regaseificação de GNL, incluindo os serviços auxiliares e tanques de estocagem temporária necessários para o processo de regaseificação e subsequente entrega do gás natural à malha dutoviária ou a outros modais de transporte.

Autoimportador: agentes que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.

Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor para ser introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques de estocagem de GNL e regaseificadores, além de equipamentos complementares.

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Q823450

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823450 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: Somente a pesquisa das jazidas de petróleo e o transporte marítimo do petróleo bruto, já os seus derivados produzidos no país não pertencem a União Federal.

Constituem monopólio da União nos termos do artigo 177 da Constituição Federal de 1988: a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades em pesquisa e refinação de petróleo.

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Q823449

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823449 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:

Alternativas

O ato revogatório retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, não impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex tunc).

A revogação de um ato administrativo poderá ser feita pela Poder Judiciário desde que atenda a interesse público.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

A competência jamais poderá se fixar como um limite à revogação, desde que o ato seja legítimo mesmo não expresso em lei, a competência é elemento de validade do ato revogatório.

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Q823448

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823448 Direito Administrativo

Os atos administrativos classificam-se:

Alternativas

Quanto ao objeto: Simples, composto e complexo. Exemplos: Despacho e dispensa de licitação.

Quanto ao alcance: Gerais e Individuais. Exemplos: Edital, regulamentos e instruções.

Quanto ao regramento: Vinculado (ex: licença; pedido de aposentadoria) e Discricionário (pedido de autorização).

Quanto aos destinatários: Externos e Internos. Exemplos: Circulares, portarias e instruções.

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Q823447

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823447 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Alternativas

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o mar territorial e a plataforma internacional.

Somente os territórios, estados e municípios.

Os Estados, os municípios, os rios, a mata atlântica e o espaço aéreo internacional.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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86: B

87: C

88: C

89: C

90: D

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