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Q3020376 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 


Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.

Alternativas
Q3020375 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 


O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.

Alternativas
Q3020374 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 


As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas, eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.

Alternativas
Q3020369 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 


De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3020368 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 


A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q3020367 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 


A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

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Q3020366 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 


A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q3020364 História e Geografia de Estados e Municípios

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 


O potencial da floresta do Acre é grande e diversificado, pois ela pode oferecer frutos para a alimentação humana, madeira para construção de casas e uso industrial, além de plantas medicinais e ornamentais.

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Q3020363 História e Geografia de Estados e Municípios

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 


Além da exploração da borracha, da madeira e da castanha do Brasil, a economia acriana também é caracterizada pela produção e comercialização de proteína animal, com destaque para a carne suína em expansão.

Alternativas
Q3020362 História e Geografia de Estados e Municípios

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 


O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do Acre é um instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável de modo a atender às necessidades presentes sem comprometer os recursos naturais no futuro, sendo, em suma, uma estratégia de desenvolvimento que busca preservar a biodiversidade. 

Alternativas
Q3020361 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 


Desde os primórdios da formação econômica do Acre, a administração pública é o setor com a maior participação no produto interno bruto (PIB) do estado, estando o ganho salarial dos servidores públicos acima da média de salários dos demais trabalhadores do estado.

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Q3020360 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 


Conforme o Censo Demográfico de 2022 elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dois municípios do Acre com maior população estão situados no leste e no oeste do estado, respectivamente. 

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Q3020359 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 


A maior produção acriana de castanha-do-pará está concentrada na microrregião de Tarauacá, e a maior produção de látex do estado se dá na microrregião do Baixo Acre.

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Q3020358 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 


A cultura da seringueira tem importância para a produção de látex, uma das commodities mundiais valorizadas pelos seus múltiplos usos, com essência florestal e dependência natural da condição quente e úmida que o clima equatorial propicia. 

Alternativas
Q3020357 História e Geografia de Estados e Municípios


No que se refere a aspectos históricos, culturais e étnicos do estado do Acre, julgue o item subsequente.


Antes de sua anexação ao Brasil por intermédio do Tratado de Petrópolis, o território que hoje constitui o estado do Acre era disputado com a Bolívia. 

Alternativas
Q3020356 História e Geografia de Estados e Municípios


No que se refere a aspectos históricos, culturais e étnicos do estado do Acre, julgue o item subsequente.


Diferentemente do que existe no restante da região Norte, a cultura acriana afastou-se dos elementos folclóricos ancestrais, substituindo-os por expressões típicas da modernidade global. 

Alternativas
Respostas
921: E
922: C
923: C
924: E
925: E
926: C
927: C
928: E
929: E
930: C
931: E
932: C
933: C
934: C
935: E
936: C
937: E
938: C
939: C
940: E